Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o iGabinete, plataforma desenvolvida pela Starmade Tecnologia Ltda, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O iGabinete é uma plataforma de gestão para gabinetes políticos que oferece:

• Gerenciamento de base de eleitores e apoiadores
• Criação e análise de pesquisas de opinião
• Gestão de agenda e compromissos
• Coordenação de equipe e ações de campo
• Relatórios e dashboards analíticos
• Aplicativo móvel para equipe de campo

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o iGabinete, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4. Uso Aceitável

Ao utilizar o iGabinete, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Cadastrar dados falsos ou de terceiros sem autorização
• Utilizar a plataforma para disseminar conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
• Interferir no funcionamento da plataforma ou seus servidores
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma

5. Planos e Pagamento

O iGabinete oferece diferentes planos de assinatura:

• Os preços e funcionalidades de cada plano estão disponíveis em nosso site
• As cobranças são realizadas de forma recorrente (mensal ou anual)
• Você pode fazer upgrade ou downgrade do plano a qualquer momento
• Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento, com acesso até o fim do período pago
• Não há reembolso para períodos parciais

6. Propriedade Intelectual

Nossa propriedade: O iGabinete, incluindo seu código, design, marca, logotipos e conteúdo original, são propriedade da Starmade Tecnologia Ltda, protegidos por leis de propriedade intelectual.

Seus dados: Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma. Ao usar o serviço, você nos concede uma licença limitada para processar esses dados conforme necessário para fornecer o serviço.

7. Privacidade e Dados

A coleta e uso de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes termos, você também concorda com nossa Política de Privacidade.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o iGabinete disponível 24/7, porém:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores externos

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

• O serviço é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses
• Você é responsável pelo uso adequado dos dados de eleitores cadastrados

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao iGabinete:

• Por violação destes Termos de Uso
• Por falta de pagamento
• Por determinação legal ou judicial
• A nosso critério, com aviso prévio de 30 dias

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato conosco.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de Porto Velho/RO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: